Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras, nos termos dos artigos 99.º e 99.º-A, do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Maria Rosário Jesus Pacheco, na carreira/categoria de Técnico Superior, com efeitos a 01/02/2019, sendo remunerada pela 2.ª posição remuneratória da categoria correspondente ao nível 15 da tabela remuneratória única e integrando um posto de trabalho da referida carreira/categoria do mapa de pessoal deste Município.
5 de abril de 2019. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isilda Varges Gomes.
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