Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), considere-se por este meio notificado o Senhor Mário Rui Carvalhinho da Palma, com a categoria de assistente operacional, por não ser possível a notificação pessoal, que se encontra pendente o processo disciplinar n.º 02/DJOM/2018, contra si instaurado, dispondo do prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso, para apresentar a respetiva defesa, podendo examinar o processo, por si ou por advogado constituído, entre as 9h30 e as 12h30 e entre as 14h00 e as 16h30, no Setor Técnico Jurídico de Contraordenações e Execuções Fiscais desta Câmara Municipal, sita na Avenida Amália Rodrigues, n.º 27, 6.º piso, Urbanização da Ribeirada - Odivelas.
4 de abril de 2019. - A Instrutora, Natércia Alexandra Conde Garcia Bruno.
312268003
