Aprovação da operação de reabilitação urbana de Porto Roque
Torna-se público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Marvão, em sessão ordinária realizada em 15 de fevereiro de 2019, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012 de 14 de agosto, aprovar a Operação de Reabilitação urbana de Porto Roque.
Mais se informa que, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º do RJRU, os elementos que acompanham o projeto Operação de Reabilitação Urbana, poderão ser consultados no site da internet da Câmara Municipal de Marvão, www.cm-marvao.pt, e no Edifício dos Paços do Concelho, Divisão de Obras, Ambiente e Qualidade de Visa, no horário normal de expediente.
10 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Abelho Sobreira Vitorino.
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