Para os devidos efeitos e nos termos do disposto dos artigos 214.º, 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se Jorge Manuel Caetano França, Assistente Operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 16/2018 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida em 11 de abril de 2019, deliberou aprovar a Proposta n.º 215/2019 e aplicar-lhe a sanção de despedimento disciplinar, a qual começa a produzir os seus efeitos legais nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
A sanção disciplinar foi-lhe aplicada por ter violado os deveres gerais de prossecução do interesse público e de assiduidade, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 297.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da Lei.
9 de maio de 2019. - O Diretor Municipal de Recursos Humanos, João Pedro Contreiras.
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