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Exoneração da secretária do Gabinete de Apoio à Presidência
Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi, por meu despacho de 18 de fevereiro de 2019, exonerado do cargo de secretária do gabinete de apoio à presidência a Eng.ª Dora Marisa Gomes Pinto, a seu pedido, com efeitos à mesma data.
8 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Paulo de Sousa Pereira.
312282024
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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