Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Nos termos e para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Lei 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Paulo Ricardo Oliveira de Matos para o desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, com efeitos a 1 de abril de 2019, o qual irá auferir a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da respetiva categoria, nível 15 da tabela remuneratória única.
O presente contrato de trabalho em funções públicas fica dispensado de período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à respetiva carreira e categoria do trabalhador, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
15 de abril de 2019. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Luís Manuel dos Santos Correia.
312281871
