Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Alunos do Ensino Superior do Concelho de Oliveira do Bairro
Duarte dos Santos Almeida Novo, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, faz saber e torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que durante o período de 30 dias a contar da data de publicação do presente Edital no Diário da República e no sítio institucional da Câmara Municipal na internet, é submetido a audiência dos interessados e consulta pública o Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Alunos do Ensino Superior do Concelho de Oliveira do Bairro, presente e subscrito em Reunião do Executivo Municipal de 11 de abril de 2019.
Durante esse período, poderão os interessados, consultar o supramencionado Projeto de Regulamento nos Serviços Municipais e no site municipal (www.cm-olb.pt).
Podem ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o período de consulta pública, as observações ou sugestões que entenderem pertinentes.
6 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. Duarte dos Santos Almeida Novo.
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