Delimitação da Unidade de Execução Requalificação da Marina de Cascais
Filipa Roseta, Vereadora da Câmara Municipal de Cascais, torna público, nos termos do n.º 1 do art.º 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente, que a Câmara Municipal de Cascais, na reunião pública de 9/04/2019, em conformidade com a Proposta n.º 256/2019, aprovou o Relatório de Análise e Ponderação da Discussão Pública e a Delimitação da Unidade de Execução Requalificação da Marina de Cascais (UERMC), respetivos Termos de Referência e Anexos, de acordo com o n.º 4 do artigo 148.º do D.L. n.º 80/2015, de
14 de maio, que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
Mais se faz saber que, no período de discussão pública da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução que decorreu pelo prazo de 20 dias úteis entre o dia 24 de janeiro e o dia 20 de fevereiro, foram rececionadas 5 participações, as quais foram registadas e analisadas no Relatório de Análise e Ponderação da Discussão Pública, que constitui o Anexo VII dos Termos de Referência da Proposta Final de Delimitação da Unidade de Execução Requalificação da Marina de Cascais.
A Delimitação Final da Unidade de Execução Requalificação da Marina de Cascais e respetiva documentação (Planta Cadastral, Termos de Referência e Anexos), assim como o Relatório de Análise e Ponderação da Discussão Pública, podem ser consultados no sítio oficial da Câmara Municipal de Cascais (www.cm-cascais.pt) ou no Departamento de Gestão Territorial (DGT), sito na Alameda dos Combatentes da Grande Guerra, n.º 247, Edifício S. José, 3.º Piso, 2750-326 Cascais, todos os dias úteis, entre as 10h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00.
E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados no sítio oficial da Câmara Municipal de Cascais.
30 de abril de 2019. - A Vereadora da Câmara Municipal de Cascais, Arquiteta Filipa Roseta.
312263387
