Luís Miguel da Silva Mendonça Alves, Presidente da Câmara Municipal de Caminha, torna público, nos termos n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que a Assembleia Municipal de Caminha, em sessão ordinária realizada no dia 26 de abril de 2019, deliberou por unanimidade aprovar a ampliação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Caminha, incluindo a Memória Descritiva e Justificativa, a Planta de Delimitação e o Quadro de Benefícios Fiscais, sob proposta da Câmara Municipal deliberada no dia 15 de abril de 2019. Mais se informa que os elementos que acompanham o projeto de ampliação da área de reabilitação urbana definidos no n.º 2 do artigo 13.º do RJRU poderão ser consultados no sítio da internet da Câmara Municipal de Caminha (www.cm-caminha.pt).
8 de maio de 2019. - O Presidente, Miguel Alves.
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