Despacho (extrato) n.º 4999/2019

Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça e da Agência Portuguesa do Ambiente, e por acordo do Assistente Operacional, Francisco José Vasques Guerreiro, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria do referido Assistente Operacional, no mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 1 de abril de 2019.

(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

3 de maio de 2019. - O Diretor-Geral, Miguel Romão.

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