Aviso (extrato) n.º 8556/2019
Período de discussão pública do projeto da ORU da ARU da Vila de Figueiró dos Vinhos
Jorge Manuel Fernandes de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, torna público, para efeitos do disposto no artigo 17.º do regime jurídico de reabilitação urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e nos termos do artigo 89.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão do território, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que em reunião realizada em 24 de abril de 2019, foi deliberado por unanimidade aprovar e submeter a discussão pública o projeto da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Vila de Figueiró dos Vinhos, com um prazo de 20 dias úteis, contados após 5 dias da publicação do presente aviso no Diário da República.
Mais torna público que o projeto da ORU da ARU da Vila de Figueiró dos Vinhos reveste a forma de programa estratégico de reabilitação urbana, o instrumento próprio previsto no regime jurídico de reabilitação urbana para a execução da operação de reabilitação urbana sistemática, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 17.º do regime jurídico da reabilitação urbana.
O programa estratégico de reabilitação urbana, encontra-se disponível na página da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos (www.cm-figueirodosvinhos.pt) e no gabinete de gestão urbanística e planeamento dentro do prazo estabelecido, devendo os contributos ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, endereçados ou entregues pessoalmente no edifício sede do município de Figueiró dos Vinhos, Praça do Município, Apartado n.º 4, 3260-408 Figueiró dos Vinhos ou remetidos via correio eletrónico, para o seguinte endereço: gtl@cm-figueirodosvinhos.pt, devendo os interessados colocar, como "Assunto", o seguinte texto: "Projeto da ORU da ARU da Vila de Figueiró dos Vinhos".
26 de abril de 2019. - O Presidente de Câmara, Jorge Manuel Fernandes de Abreu.
312266076
