Procedimento Concursal de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários
Nos termos e para os efeitos, conjugados, no n.º 1 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por deliberação do Órgão Executivo em reunião de 10 de abril de 2019, foi homologada a Lista Unitária de Ordenação Final, referente ao procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários, para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, aberto pelos Avisos n.º OE201812/0645, publicados na Bolsa de Emprego Público, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, Jacobo da Silva Gonçalves, na 4.ª posição remuneratória, nível 4 da tabela de remuneratória única.
Nos termos dos nsº 4 e 5 do citado artigo 36.º, conjugado com a alínea c) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria supra citada, foram notificado o candidato do ato da homologação da lista de ordenação final.
Nos termos do artigo 11.º da lei acima citada é dispensado o período de serviço experimental, dado que o candidato exerceu funções, ora regularizadas, por tempo de serviço superior à duração definidas para o período experimental da respetiva carreira.
11 de abril de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Martinho, Duarte Luís Fernandes Caldeira Ferreira.
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