Constituição do Gabinete de Apoio à Presidência e à Vereação
Considerando que:
A Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabeleceu regime jurídico das autarquias locais e o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais, prevê no artigo 42.º do anexo I, que o Presidente da Câmara pode constituir um gabinete de apoio à presidência e um gabinete de apoio à vereação;
Se verifica a necessidade da existência de um Gabinete de Apoio à Presidência (GAP) e de um Gabinete de Apoio à Vereação (GAV) que, entre outras incumbências, preste assessoria técnica e administrativa ao Presidente da Câmara e aos Vereadores, bem como desempenhe outras tarefas que lhe sejam remetidas diretamente; assegure o desenvolvimento prático das relações institucionais do Município, prepare os contactos exteriores, organize a agenda, bom como desempenhe outras tarefas que lhe sejam remetidas diretamente pelo Presidente da Câmara;
Na sequência do pedido de renúncia ao mandato de Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, do Secretário de Estado João Ataíde, com efeitos a partir do dia 12 de abril, os nomeados para exercer funções no GAP e no GAV (através do Despacho 50-PR/2017, de 03.11.2017), cessaram as suas funções, a partir dessa data;
No entanto, os membros do GAP e GAV têm exercido as referidas tarefas de forma eficiente e profissional e pretende-se que continuem a desempenhar as funções em causa;
Assim, nestes termos, determino:
1 - Que ao abrigo do disposto na alínea b) n.º 1 do artigo 42.º do anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação), e tendo em conta, que possuem o perfil profissional ajustado aos lugares a prover em consonância com as atribuições e os objetivos da unidade orgânica, designo para exercer funções no Gabinete de Apoio à Presidência:
O Adjunto: Fernando Manuel Pata Cardoso;
A Secretária: Maria Isabel Francisco Abreu;
2 - Que ao abrigo do disposto na alínea c) no n.º 2 do artigo 42.º do anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, referida, e tendo em conta, que possuem o perfil profissional ajustado aos lugares a prover em consonância com as atribuições e os objetivos da unidade orgânica, designo para exercer funções no Gabinete de Apoio à Vereação:
A Secretária: Élia Maria Ferreira Pardal;
A Secretária: Ana Cristina Barraca Pereira;
As presentes nomeações do Adjunto e das Secretárias produzem efeitos a 17 de abril do corrente ano.
Divulgue-se.
22 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Monteiro.
Notas Curriculares
1 - O Adjunto: Fernando Manuel Pata Cardoso:
Habilitações Literárias
Licenciado em direito, pré-bolonha, na Universidade Internacional (2001-2006);
Estágio curricular no Ministério público de Montemor-o-Velho;
Concluiu a Ordem dos Advogados - Delegação Regional de Coimbra (2007-2010);
Concluiu estágio de advocacia no escritório Bandeira Meireles Advogados e colaborou com Dr. Fernando Sansana;
Adjunto do Gabinete de apoio à Presidência no período de 21/11/2017 a 12/04/2019.
Exerceu a prática de advocacia até outubro de 2013;
Em 2013 foi um dos organizadores do Fusing Culture Experience, com funções ligadas ao apoio jurídico, à hospitalidade, parcerias e patrocínios, relações institucionais e licenciamento;
Nomeado secretário do Presidente do Câmara Municipal da Figueira da Foz, no mandato 2013-2017;
Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência no período de 21/11/2017 a 12/04/2019;
A nível associativo foi dirigente durante vários mandatos, da associação de estudantes da Escola Secundária Dr. Bernardino Machado e Associação de Estudantes da Universidade Internacional;
Colaborou com o Clube Mocidade Covense;
Membro e dirigente da Imperial Neptuna Académica - Tuna da Cidade da Figueira da Foz;
Vice-presidente da mesa de Assembleia Geral e dirigente do Grupo Instrução e Sport;
Dirigente da Associação DoisTrêsTrês (Promotora do Fusing Culture Experience 2013);
É, também, coordenador de projetos europeus de mobilidade jovem e facilitador em educação não formal.
2 - A Secretária: Maria Isabel Francisco Abreu:
Habilitações Académicas: 12.º Ano Curso Humanidades
Data Nascimento: 29/06/1961
Experiência Profissional:
De 17 de julho a 31 de dezembro de 1983 é integrada como sazonal, nos Serviços de Turismo da Câmara Municipal da Figueira da Foz;
Em 14 de março de 1984 ingressa na Câmara Municipal, no Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara Municipal;
De 1992 até 30 de novembro de 2009 exerceu funções administrativas em diversas secções da Câmara Municipal, nomeadamente, no Apoio Geral, Compras e Aprovisionamento e Contabilidade;
Entre 01 dezembro de 2009 e 31 de outubro 2017, transita para o Gabinete de Apoio à Vereação, onde passa a exercer funções de Apoio Administrativo;
Secretária no Gabinete de Apoio à Vereação no período de 01/11/2017 a 12/04/2019.
3 - A Secretária: Élia Maria Ferreira Pardal:
Nome: Élia Maria Ferreira Pardal
Data de nascimento: 24/05/1966
Habilitações literárias: 12.º ano na área de Construção Civil, concluído em 1989/1990
Atividade Profissional:
Secretária no Gabinete de Apoio à Vereação no período de 01/11/2017 a 12/04/2019.
De 2014 a 31/10/2017
CMFF - Divisão de Urbanismo
Assistente Técnica, na área de Construção Civil
Funções:
Secretária da Chefe da Divisão;
Responsável pelo serviço de Georreferenciação, efetuando o registo permanente e georreferenciação de todas as Operações Urbanísticas/processos de obras particulares apresentados na Divisão de Urbanismo (DU), bem como o acompanhamento técnico na verificação e visualização de documentos entregues, em formato digital, pelos munícipes, no Serviço de Atendimento ao Público da DU e a sua conformidade com Regulamento Urbanístico;
Participou na elaboração da 1.ª e da 2.ª Alteração ao Regulamento Urbanístico;
Membro na Equipa de Trabalho responsável pela implementação da nova aplicação informática, denominada ePaper, no âmbito da desmaterialização dos procedimentos administrativos relacionados com a Gestão Urbanística.
De 2011 a 2013:
CMFF - Departamento de Urbanismo
Assistente Técnica, na área de Construção Civil
Funções: -Secretária da Diretora do Departamento
De 11/04/2008 a 2010
CMFF - Departamento de Urbanismo
Assistente Técnica, na área de Construção Civil
Funções:
Análise de pedidos de Autorização de Utilização;
Análise de pedidos de Informação Simples sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor (PMOT'S);
Análise de pedidos de certidão, para efeitos de constituição do prédio em regime de Propriedade Horizontal, de certidão abonatória de execução de obra;
Medições de projetos de obras particulares e cálculo de taxas a pagar ao município, para efeitos de emissão de alvarás;
Durante o ano de 2008, fez parte da equipa de trabalho responsável pela elaboração do estudo de fundamentação económica e financeira, no âmbito da Revisão do Regulamento de Urbanização de Taxas e Compensações Urbanísticas.
De 1990 a 2008:
CMFF - Departamento de Urbanismo
Técnica Profissional de Construção Civil
Funções:
Membro permanente na Comissão de Vistorias a edificações, estabelecimentos comerciais e imóveis degradados;
Efetuou medições e orçamentos para recuperação de edifícios;
Medições de projetos, para efeitos de emissão de alvarás;
Análise de pedidos de certidão, para efeitos de constituição das edificações em regime de Propriedade Horizontal;
Registo informático de todas as informações e despachos proferidos pelo Chefe da Divisão de Licenciamentos.
De 1987 a 1989:
CMFF - Departamento Administrativo e Financeiro
Auxiliar administrativa
Funções:
Desempenhou todas as tarefas relacionadas com o serviço de reprografia e aprovisionamento de material de expediente entre outros serviços de apoio.
4 - A Secretária: Ana Cristina Barraca Pereira:
Nome: Ana Cristina Barraca Pereira
Data de Nascimento: 15/07/1974
Habilitações Literárias: Licenciatura mais Mestrado
Atividade Profissional:
Secretária no Gabinete de Apoio à Vereação no período de 06/11/2017 a 12/04/2019;
1996-1997 Estágio Escola Secundaria Dr. Joaquim de Carvalho, Coimbra (Portugal);
1997-1998 Professora Colégio Dr. Luís Pereira da Costa, Leiria (Portugal);
1999-2000 Assessora Pedagógica Colégio Dr. Luís Pereira da Costa, Leiria (Portugal);
2000-2002 Professora Cooperante na Escola Superior de Coimbra, responsável pela orientação dos estágios;
2000-2009 Professora no Colégio de São Teotónio das disciplinas de Literatura Portuguesa, Português, Francês e Espanhol, no âmbito do Ensino Secundário, Coimbra;
2008-2009 Professora no Instituto Superior Miguel Torga de Português para Estrangeiros, Coimbra;
2009-2015 Departamento de Auditoria e Qualidade Armatis Lc Portuga,l Porto;
2015-2017 Departamento de Auditoria e Qualidade Somitel, Figueira da Foz.
312262974
