Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Dr. Carlos Manuel Lavrador Jesus Carreiras, de 27 de dezembro de 2018, e do Senhor Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, de 05 de abril de 2019, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria do assistente operacional, Manuel João Gonçalves Chuva, no mapa de pessoal do Município de Cascais, com efeitos a 1 de janeiro de 2019, ao abrigo do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções Públicas por tempo indeterminado. Mais se torna público que o trabalhador mantêm o posicionamento remuneratório detido na origem, de 734,62(euro), encontrando-se posicionado entre a 5.ª e 6.ª posição remuneratória da carreira e categoria de assistente operacional, entre o nível 5 e 6, da Tabela Remuneratória Única.
11 de abril de 2019. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima Almeida.
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