Despacho (extrato) n.º 4839/2019
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após parecer favorável e prévio de Suas Exas., o Senhor Secretário de Estado do Emprego e a Senhora Secretária de Estado da Administração e Emprego Público, de 10 de julho de 2018 e de 10 de dezembro de 2018, respetivamente, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira de Especialista de Informática, categoria de Especialista de Informática, Grau 1 - Nível 2, do trabalhador Bruno Emanuel Barbosa Moreira, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada, pela Lei 35/2014, de 20 de junho, ficando posicionado no 1.º escalão, índice 480 da tabela remuneratória da carreira de Especialista de Informática constante, no mapa I - anexo ao Decreto-Lei 97/2001 de 26 de novembro, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
30 de abril de 2019. - A Inspetora-Geral, Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães.
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