Anúncio (extrato) n.º 78/2019

Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche:

Torna público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal n.º 439/2019, de 08 de abril, está aberto concurso para atribuição da licença de táxi, com o n.º 21, e local de estacionamento na E.N. 114, junto à paragem de autocarros, em Atouguia da Baleia, concelho de Peniche, nos seguintes termos:

1 - O concurso é público, podendo apresentar propostas todas as entidades que se encontrem nas condições estabelecidas no Regulamento de Transportes Públicos de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros do Município de Peniche;

2 - O prazo para apresentação de candidaturas tem início na data da publicação do presente anúncio no Diário da República, e termina no 30.º dia, inclusive;

3 - As propostas poderão ser entregues, em mão, no Serviço de Taxas e Licenças, a funcionar no Edifício Sede dos Paços do Concelho, entre as 9h00 e as 13h00 e as 14h00 e as 16h00, ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de receção, para Município de Peniche, Largo do Município, 2520-239 Peniche, com a indicação expressa: Candidatura à licença de táxi n.º 21, devendo a data de registo estar dentro do prazo referido no ponto anterior;

4 - As candidaturas que não derem entrada dentro do prazo fixado, serão excluídas;

5 - O programa de concurso encontra-se disponível para consulta no Serviço de Taxas e Licenças, sito no Edifício Sede dos Paços do Concelho, entre as 9h00 e as 13h00 e as 14h00 e as 16h00, ou no site do Município através do endereço www.cm-peniche.pt

23 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Henrique Bertino Batista Antunes.

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