Declaração de Retificação n.º 424/2019
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 2 de maio de 2019, o Despacho 4469/2019, de 12 de abril, procede-se à seguinte retificação:
Onde se lê:
«...do disposto do n.º 4 do artigo 63.º, ainda do EMGNR, sendo a mesma, igual à última remuneração auferida pelo militar na Guarda Nacional Republicana.
O presente despacho produz efeitos a partir de 04 de abril de 2019»
deve ler-se:
«...do disposto do n.º 6 do artigo 19.º do Decreto-Lei 12/2018, de 16 de fevereiro.
O presente despacho produz efeitos a 30 de abril de 2019».
2 de maio de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
312269705
