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Aviso 8174/2019, de 10 de Maio

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Sumário

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários - Homologação das Listas Unitárias de Ordenação Final

Texto do documento

Aviso 8174/2019

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários - Homologação das Listas Unitárias de Ordenação Final

Nos termos e para os efeitos, conjugados, do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro e do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, em reunião do órgão executivo de 2 de abril de 2019, foram homologadas as listas unitárias de ordenação final dos candidatos, referente aos procedimentos concursais de regularização extraordinária dos vínculos precários para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, abertos pelos avisos publicados a 28 de dezembro de 2018 na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.º OE201812/0813, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na categoria de assistente operacional para a área da educação/ação social escolar e com o código de oferta n.º OE201812/0815 para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na categoria de assistente operacional para a área dos serviços gerais.

As listas unitárias de ordenação final encontram-se afixadas em local visível e público, na sede da Junta de Freguesia e publicadas na página eletrónica desta entidade no endereço (www.jfarmil.com).

Nos termos dos n.º 4 e 5 do citado artigo 36.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 30.º da Portaria supra citada, foram notificados os candidatos do ato de homologação das listas de ordenação final.

17 de abril de 2019.- O Presidente da Junta de Freguesia, Jorge Manuel Oliveira Magalhães.

312241451

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3704820.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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