Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários - Homologação das Listas Unitárias de Ordenação Final
Nos termos e para os efeitos, conjugados, do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro e do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, em reunião do órgão executivo de 2 de abril de 2019, foram homologadas as listas unitárias de ordenação final dos candidatos, referente aos procedimentos concursais de regularização extraordinária dos vínculos precários para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, abertos pelos avisos publicados a 28 de dezembro de 2018 na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.º OE201812/0813, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na categoria de assistente operacional para a área da educação/ação social escolar e com o código de oferta n.º OE201812/0815 para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na categoria de assistente operacional para a área dos serviços gerais.
As listas unitárias de ordenação final encontram-se afixadas em local visível e público, na sede da Junta de Freguesia e publicadas na página eletrónica desta entidade no endereço (www.jfarmil.com).
Nos termos dos n.º 4 e 5 do citado artigo 36.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 30.º da Portaria supra citada, foram notificados os candidatos do ato de homologação das listas de ordenação final.
17 de abril de 2019.- O Presidente da Junta de Freguesia, Jorge Manuel Oliveira Magalhães.
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