Proc. 548/19.3BELSB
Outros Processos Cautelares - 30.03.2019
Requerente: Manuela de Jesus Tavares Franco
Requerida: Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública
O Dr. Pereira Coelho, Juiz de Direito da 5.ª Unidade Orgânica deste Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Faz Saber, que nos autos de Outros processos Cautelares, acima identificados, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, Citados, para no prazo de Quinze (15) Dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do artigo 81.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:
A suspensão provisória curso para formação de 95 chefes coordenador na decorrência do procedimento concursal 5/2018, autorizado por Despacho 4302/2018, de S. Ex.ª o Ministro da Administração Interna e de S. Ex.ª a Secretária de Estado da Administração Interna e do Emprego Público, publicado no Diário da República n.º 83, 2.ª série, de 30 de abril de 2018, até que seja homologada uma lista definitiva de candidatos.
Uma vez expirado o prazo, acima referido (15 dias), os contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se Citados para contestar, no prazo de 10 Dias, o processo acima referenciado, pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, nos termos dos artigos 117.º e 118.º, Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a defesa (n.º 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).
De que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA), é obrigatória a constituição de Mandatário.
A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.
Os prazos acima indicados são contínuos e terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
A Citar:
134482 Maria Alice Paulino Ferreira Calisto
134604 Celso de Almeida Martins
135187 Mário Augusto Santos Pereira
134492 Luciano Vicente de Freitas Ferreira
135280 Carlos Manuel Madeira Tenório
135139 José Joaquim Nogueira Teixeira
135328 António Manuel Pereira Quintal
135175 Mário Augusto da Silva F. de Oliveira
133373 Florindo Francisco Marrão Fernandes
134399 Rui Manuel Pereira De Freitas Mota
135703 José Augusto Senica Ferreira da Silva
131462 Luís António de Jesus Ramos
136899 António Manuel Paulino Duarte
133725 Francisco José Rocha Carneiro (Nota de assentos - graduação inferior a 1 ano 01/10/2010 a 31/08/2011)
134423 Francisco Manuel Oliveira Rocha
132838 Mário José da Rocha Almeida
136075 António Luís da Silva Pereira Abrantes
136546 Paulo Jorge Campos Leite
135272 António José Pires Formigo
133337 Álvaro Joaquim Mamede
133740 Jorge Manuel Pereira Mendes
135913 João Carlos dos Santos Martins
134714 Carlos Manuel Zagalo Ferreira
135412 José do Cabo Ribeiro Antunes
135151 José Branco Calado Maçarria
136093 Esperança Marques Dias
133322 Maria Beatriz de Jesus Moreno (Nota de assentos - graduação inferior a 1 ano 31/08/2010 a 30/06/2011)
134758 Carlos Alberto Taveira Ferreira
134537 José Maria Araújo da Rocha Rodrigues
134473 Fernando João de Oliveira Pinto Paço
132877 José Manuel Antunes Veigas
137246 Francisco José Martins Faústo (Nota de assentos - graduação inferior a 1 ano 31/08/2010 a 30/06/2011)
132907 José Manuel Brogueira R. Ferreira
134866 Manuel António Dias
133464 Rui Manuel de Oliveira Coimbra
134518 José Amado Pires
134658 António Luís da Cunha Moreira
136503 António José Teixeira De Freitas
136317 Gustavo Quintela Evangelista
135352 António Francisco Souto Pedro
136493 Armando José Alves Morais
136175 Vítor Manuel Nunes Creado
136667 António José da Silva Oliveira
136420 António Luís Fernandes
135163 Mário Maria Gonçalves V. Marquês
133814 Fernando Leitão dos Santos
133505 António José Vieira Gonçalves
134452 Joaquim Manuel Pinto da Silva
136465 Henrique Humberto Ribeiro Renga
134624 Renato da Silva Santos Cardoso
136594 Rosa Maria Salvado Antão
133909 Artur Nunes da Silva
136428 Carlos Manuel da Silva Marques
134493 Carlos dos Santos Silva
134335 José Leonel Infante Gil
130613 Maria Emília Duarte Pereira.
30 de março de 2019. - O Juiz de Direito, Pereira Coelho. - O Oficial de Justiça, Ilda Maria de Jesus Vicente Estêvão.
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