Despacho (extrato) n.º 4762/2019
Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Portaria 1294-D/2007, de 28 de setembro, que determina a estrutura nuclear dos serviços da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), e as competências das respetivas unidades orgânicas, foi criada a Direção de Serviços de Apoio à Atividade Inspetiva (DSAAI), que deverá ser dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia do 1.º grau. Torna-se assim necessário assegurar as funções de direção da referida unidade orgânica, definidas no artigo 2.º da mencionada Portaria 1294-D/2007, de 28 de setembro.
Considerando que a licenciada Ernestina da Conceição Cancelino da Silva, inspetora da carreira (não revista) de inspetor superior do mapa de pessoal da ACT, reúne as condições estabelecidas no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro (Estatuto do Pessoal Dirigente - EPD), na sua redação atual, como decorre da Nota Curricular publicada em anexo ao presente despacho, designo, em regime de substituição, a inspetora Ernestina da Conceição Cancelino da Silva, para exercer o cargo de Diretora de Serviços da DSAAI da ACT, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 20.º e 27.º e n.os 9 e 10 do artigo 21.º do EPD.
O presente despacho produz efeitos a 1 de maio 2019.
30 de abril de 2019. - A Inspetora-Geral, Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães.
Nota curricular
Identificação: Ernestina da Conceição Cancelino da Silva.
Data de nascimento: 07 de novembro de 1968.
Habilitações Literárias: Licenciatura em Direito, pela Universidade Moderna em outubro de 1994.
Experiência profissional:
Desde 2017 além das funções de inspetora desenvolve atividades de coordenação da atividade inspetiva no Centro Local da Península de Setúbal da Autoridade para as Condições do Trabalho;
Desde 2015 colabora na execução de atividades da DSAAI (Direção de Serviços de Apoio à Atividade Inspetiva) no âmbito das contraordenações laborais;
Desde 2011 que integra grupos de trabalho internos sobre contraordenações laborais e integra a Bolsa de Formadores Internos da Autoridade para as Condições de Trabalho;
Nomeada inspetora do Trabalho do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho com efeitos a maio de 2009;
De 2003 a 2009 exerceu funções de jurista, no IDICT/Inspeção-Geral do Trabalho e posteriormente na Autoridade para as Condições do Trabalho;
Licenciada em Direito, exerceu a atividade de advocacia entre 1997 e 2009.
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