Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de 2 postos de trabalho, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP).
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento da situação de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes deste Agrupamento, e na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira de assistente operacional, com a remuneração base de 635,07(euro), correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 1 da Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, com efeitos a 21 de novembro de 2018, aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os candidatos: António Fernando dos Santos Pereira; Maria de Fátima P. Barreiro de Jorge Tomé.
O presente contrato fica dispensado de período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria do trabalhador, de 90 dias, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da LGTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
30 de abril de 2019. - A Diretora, Maria do Rosário de Carvalho Pato e Silva Ferreira.
312260795
