de 10 de maio
O Decreto-Lei 108/2018, de 3 de dezembro, com a redação conferida pela Declaração de Retificação n.º 4/2019, de 31 de janeiro, estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, bem como as atribuições da autoridade competente e da autoridade inspetiva para a proteção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/59/Euratom, do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes e revoga o Decreto-Lei 222/2008, de 17 de novembro, designadamente os seus Anexos I e II.
O referido diploma prevê a fixação, por portaria do membro do Governo responsável pela área governativa da autoridade competente, dos valores dos fatores de ponderação tecidular e dos fatores de ponderação da radiação utilizados no cálculo das grandezas da proteção radiológica dose efetiva e dose equivalente.
Este diploma estabelece também que a estimativa das doses resultantes de exposição externa e de exposição interna são realizadas com base nos valores e relações normalizados recomendados na Publicação 116 da Comissão Internacional de Proteção Radiológica (CIPR) e na Publicação 119 da CIPR, respetivamente.
Assim, a presente portaria vem publicar os valores dos fatores de ponderação tecidular, os valores dos fatores de ponderação da radiação e os valores e relações normalizados, em conformidade com o conteúdo das Publicações 116 e 119 da Comissão Internacional de Proteção Radiológica.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente e da Transição Energética, ao abrigo das alíneas v), x) e cv) do artigo 4.º do Decreto-Lei 108/2018, de 3 de dezembro, com a redação conferida pela Declaração de Retificação n.º 4/2019, de 31 de janeiro, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria fixa os valores dos fatores de ponderação tecidular, os valores dos fatores de ponderação da radiação e os valores e relações normalizados, previstos respetivamente nas alíneas v), x) e cv) do artigo 4.º do Decreto-Lei 108/2018, de 3 de dezembro, com a redação conferida pela Declaração de Retificação n.º 4/2019, de 31 de janeiro.
Artigo 2.º
Fatores de ponderação da radiação
Os fatores de ponderação da radiação são especificados na tabela A do anexo I da presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º
Fatores de ponderação tecidular
Os fatores de ponderação tecidular são especificados na tabela B do anexo I da presente portaria.
Artigo 4.º
Valores e relações normalizados para a estimativa da exposição externa
Os valores e relações normalizados para a estimativa das doses resultantes de exposição externa, tendo por base a Publicação 116 da Comissão Internacional de Proteção Radiológica, encontram-se descritos no anexo i da presente portaria.
Artigo 5.º
Valores e relações normalizados para a estimativa da exposição interna
Os valores e relações normalizados para a estimativa das doses resultantes de exposição interna, tendo por base a Publicação 119 da Comissão Internacional de Proteção Radiológica, encontram-se descritos no anexo ii da presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 6.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes, em 8 de maio de 2019.
(ver documento original)
112280891
