Nomeação da Encarregada da Proteção de Dados da Universidade do Porto
Para os devidos efeitos, torna-se público que, pelo presente Despacho, foi aprovada a nomeação do Encarregado da Proteção de Dados da Universidade do Porto, nos seguintes termos:
O Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), aplicável desde o passado dia 25 de maio, determina, no seu artigo 37.º, n.º 1, alínea a), que a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais designe um encarregado da proteção de dados sempre que o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.
A Universidade do Porto é uma Fundação Pública de Direito Privado, que assume a qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais, na aceção do ponto 7) do artigo 4.º do RGPD.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 e dos n.os 5 e 6 do artigo 37.º do RGPD, foi nomeada como Encarregada da Proteção de Dados da Universidade do Porto a dirigente intermédia do 3.º grau, Doutora Susana Rodrigues Pereira, para o desempenho das funções descritas no artigo 39.º do RGPD, às quais acresce a coordenação das atividades e a gestão de recursos da Unidade de Proteção de Dados da Universidade do Porto.
A presente nomeação produz efeitos à data de 14 de janeiro de 2019.
18 de março de 2019. - O Reitor, António Manuel de Sousa Ribeiro.
312207675