Declaração de Retificação n.º 408/2019
2.ª Correção Material do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Cerveira
João Fernando Brito Nogueira, presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, torna público que a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, em reunião de 22 de fevereiro de 2019, deliberou, por unanimidade, aprovar, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 122.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a correção material do PDM de Vila Nova de Cerveira, consubstanciada nas correções ao Regulamento, à Planta de Condicionantes I e à Planta de Ordenamento.
Mais torna público que a correção material foi comunicada previamente à Assembleia Municipal e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 122.º do Decreto-Lei 80/2014, de 14 de maio.
Assim, e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 122.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, publicam-se as correções materiais ao Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Cerveira.
1 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, João Fernando Brito Nogueira.
Artigo 1.º
Alteração por adaptação
É alterado o artigo 8.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Cerveira que passa a ter a seguinte redação.
TÍTULO II
[...]
CAPÍTULO I
[...]
Artigo 8.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - As Plantas Condicionantes I e II, devem ser atualizadas de acordo com o previsto no regime legal específico. Assim:
a) As áreas florestais percorridas por incêndio, identificadas na Planta de Condicionantes II devem ser continuamente atualizadas pela Câmara Municipal, de acordo com a delimitação cartográfica elaborada e divulgada pela entidade competente, nos termos da legislação em vigor;
b) As áreas das classes alta e muito alta de perigosidade de incêndio florestal, representadas na Planta de Condicionantes II são parte integrante da cartografia de risco de incêndio florestal do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PDMFCI), delimitadas para efeito da aplicação das restrições previstas na legislação relativa ao sistema de defesa da floresta contra incêndios, as quais obedecem à dinâmica de atualização e revisão do PDMFCI.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
49304 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/POrd_49304_1610_ORD_A.jpg
49304 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/POrd_49304_1610_ORD_B.jpg
49304 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/POrd_49304_1610_ORD_C.jpg
49304 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/POrd_49304_1610_ORD_D.jpg
49304 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/POrd_49304_1610_ORD_E.jpg
49308 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_49308_1610_CONDI_A.jpg
49308 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_49308_1610_CONDI_B.jpg
49308 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_49308_1610_CONDI_C.jpg
49308 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_49308_1610_CONDI_D.jpg
49308 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_49308_1610_CONDI_E.jpg
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