Aviso (extrato) 7919/2019, de 8 de Maio
Publicitação da revogação do Projeto Urbano da Área AR1/CE, integrada no Plano de Urbanização de Santa Luzia
Aviso (extrato) n.º 7919/2019
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 161.º do Decreto Legislativo Regional 18/2017/M, de 27 de junho, que institui o Sistema Regional de Gestão do Território da Região Autónoma da Madeira, torna-se público que foi publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 2.ª série, n.º 63, do dia 12 de abril de 2019, o aviso 130/2019, referente à deliberação da Assembleia Municipal do Funchal que, na sessão realizada no dia 6 de março de 2019 (continuação da sua sessão ordinária realizada no dia 26 de fevereiro de 2019), aprovou por maioria, a revogação do Projeto Urbano da Área AR1/CE, integrada no Plano de Urbanização de Santa Luzia.
16 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal do Funchal, Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo.
312234697
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3701712.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2017-06-27 -
Decreto Legislativo Regional
18/2017/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial
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