Despacho (extrato) n.º 4660/2019
Consolidação definitiva da mobilidade na categoria e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e por meu despacho de 1 de abril de 2019, após anuência do Senhor Diretor-Geral da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, foi consolidada definitivamente a mobilidade na categoria da assistente técnica Maria Luís de Matos Silva Mendes, ficando colocado na 12.ª posição remuneratória da carreira e categoria de assistente técnico, no nível 17 da Tabela Remuneratória Única, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de abril de 2019.
16 de abril de 2019. - O Secretário-Adjunto da Procuradoria-Geral da República, Rui Dias Fernandes.
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