Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, torna público que foi aprovada a delimitação da Área de Reabilitação Urbana Empresarial da Bela Vista e da ARU Empresarial de Pero Pinheiro/ Montelavar, ambas na modalidade sistemática e das Áreas de Reabilitação Urbana de Algueirão-Mem Martins/Rio de Mouro; Agualva-Cacém; Massamá/Monte Abraão; Pendão; Almargem do Bispo/Albogas; Negrais; Aruil; Sabugo/Almornos; Covas de Ferro, na modalidade simples, em sessão da Assembleia Municipal de 8 de abril de 2019, nos termos da proposta n.º 229-P/2019 aprovada em Reunião de Câmara de 26 de março de 2019, para efeitos do disposto no artigo 13.º do regime jurídico de reabilitação urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto.
Mais se informa que os elementos constantes da proposta de delimitação das presentes Áreas de Reabilitação Urbana acima referidas, se encontram disponíveis na página eletrónica do município (www.cm-sintra.pt).
15 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara, Basílio Horta.
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