Retoma dos trabalhos de revisão do Plano Diretor Municipal
José Gabriel Paixão Calixto, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz faz público que, a Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz deliberou, na sua reunião de ordinária de 21 de fevereiro de 2019, retomar os trabalhos da elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal do concelho de Reguengos de Monsaraz, dando continuidade ao processo já iniciado, fixando um prazo de 18 (dezoito) meses para a conclusão do procedimento de revisão, no sentido de adequar este procedimento às sucessivas alterações legislativas ocorridas, tendo como objetivo a elaboração de um instrumento de gestão do território estruturante e enquadrado no novo contexto estratégico e de ordenamento do território.
Torna-se, ainda, público que foi deliberado a abertura de um período de participação pública de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação do presente edital no Diário da República, nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 119.º, conjugado como o n.º 1 do artigo 76.º e com o n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
Quaisquer sugestões, observações, informações e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal deverão ser dirigidas, por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, Praça da Liberdade, Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz, pelo correio ou através do endereço eletrónico geral@cm-reguengos-monsaraz.pt.
E para constar mandei publicar este edital e outros de igual teor nos locais habituais, no Diário da República, 2.ª série, conforme se dispõe no artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, no site do Município e Boletim Municipal (cf. n.º 1 e 2 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
10 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, José Gabriel Calixto.
Deliberação
Deliberado por unanimidade:
a) Acolher o teor da sobredita Proposta n.º 18/GP/2019;
b) Aprovar a reabertura do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal de Reguengos de Monsaraz, fixando-se um prazo de dezoito meses para a conclusão do respetivo procedimento;
c) Determinar à subunidade de Expediente Urbanístico, a instrução do competente processo administrativo, com publicação do edital anexo à Proposta n.º 18/GP/2019, e aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos, para início do período de discussão pública e outros de igual teor nos locais habituais, no Diário da República, 2.ª série, conforme se dispõe no artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, no site do Município e Boletim Municipal (cf. n.º 1 e 2 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro);
d) Aprovar a minuta do edital a publicitar a abertura de um período de participação pública à retoma dos trabalhos de revisão do Plano Diretor Municipal, o qual se encontra anexo à Proposta n.º 18/GP/2019 e aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os legais efeito;
e) Determinar à Subunidade Orgânica Expediente Urbanístico e ao Gabinete Técnico Florestal, ambos do Município de Reguengos de Monsaraz, a adoção dos legais procedimentos e atos administrativos e materiais inerentes à cabal e integral execução da presente deliberação camarária.
10 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, José Gabriel Paixão Calixto.
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