Cessação das funções de Secretária/Nomeação de Adjunto
Para os devidos efeitos e no uso da competência que me é conferida pelo n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna-se público que:
a) Por meu Despacho 11 de 22 de março de 2019, foi determinada a cessação de funções de Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência, Domingas dos Santos Reis Silva, com efeitos a 1 de abril de 2019.
b) Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º e artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e por meu Despacho 12 de 22 de março de 2019, produzindo efeitos a 01 de abril de 2019, foi nomeado para Adjunto do meu Gabinete de Apoio, Luís Alexandre Serras de Sousa, cuja nota curricular a seguir se publica, sendo devida a remuneração correspondente a 80 % da remuneração base que cabe legalmente ao Vereador a Tempo Inteiro, em regime de exclusividade, nos termos do n.º 1 e n.º 2 do artigo 43.º do supra referido diploma legal.
Nota Curricular
Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência
Luís Alexandre Serras de Sousa
Habilitação académica:
Licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa, de 2008 até 2011;
Mestrado em Ciências Jurídico-Empresariais, pela faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, de 2011 a 2015;
Pós-graduação em Direito e Finanças do Desporto, pelo Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal e Instituto de Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2014;
Experiência Profissional:
Jurista na Direção Geral do Emprego e das Relações do Trabalho - no Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de 2015 a 2016;
Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência no Município de Ourém, de 25-10-2017 a 31-10-2018;
Trabalhador em Funções Públicas, na carreira Técnico Superior na área funcional Jurista, na Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, de 18-12-2018 a 31-03-2019.
22-03-2019. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.
312195258
