Alteração ao alvará de loteamento n.º 1/99 - Parque Industrial da Ouvida
Dr. Paulo Martins de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire:
Torna público, nos termos e para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, que, por deliberação em reunião da Câmara Municipal, realizada no dia 28 de março de 2019, foi determinado proceder à notificação dos proprietários dos lotes constituídos pelo alvará de loteamento n.º 1/99 em nome da Câmara Municipal de Castro Daire, denominado Parque Industrial da Ouvida, que incide sobre o prédio, sito na Ouvida, para se pronunciarem sobre a proposta de alteração ao referido alvará de loteamento.
A alteração consta da permissão de anexação do lote 43 ao lote 55 do Parque Industrial da Ouvida.
A proposta encontra-se disponível para consulta na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ordenamento do Território, todos os dias úteis, das 9h00 às 17h00 (horário contínuo), durante o período de audiência prévia.
Os interessados poderão apresentar, por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, as suas reclamações sobre a proposta de alteração, durante 15 dias (úteis), contados a partir da publicação do presente Edital no Diário da República e Jornal "Notícias de Castro Daire", para: Câmara Municipal de Castro Daire, Rua Dr. Pio Figueiredo, n.º 42, 3600-214 Castro Daire ou para o correio eletrónico: geral@cm-castrodaire.pt.
Registado no MGD sob o n.º 3742.
Para constar, se passa este e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo.
11 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Paulo Martins de Almeida.
312224928
