Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento da situação de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes deste Agrupamento, que se encontrava formalizada através do vínculo jurídico inadequado, e na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal para preenchimento de vinte e três postos de trabalho na carreira de assistente operacional, aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente operacional, no nível um da posição remuneratória, com os seguintes candidatos:
Aida Pancadares Silva Abranches de Figueiredo
Ana Magda da Silva Correia Baptista
Ana Matilde Matias Veiga
Anabela Jerónimo Chagas Leiria
Andreia Filipa dos Santos Silva
Carla Maria Bernardes Franco da Cruz
Carla Maria dos Santos Veiga
Carla Sofia Marques Roque
Dulce Maria Luís Rosa Silva
Elisabete Henriques Alves
Flora Maria Ribeiro Carapau
Isabel Maria Domingos Aniceto
Leonor Maria Ribeiro Santos
Luísa Maria Casimiro dos Santos Silva
Maria do Rosário Roque Carvalho
Maria Esperança Jesus Neto
Maria Manuela Simão David da Silva
Natércia Sofia Franco Correia dos Santos
Palmira Dulce Diniz Borda d'Água Lobato da Silva
Soraia Miriam Borda d'Água da Silva Lima
Zélia Diana Domingos Verol Cordeiro
O presente contrato fica dispensado de período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria do trabalhador, de 90 dias, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da LGTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
3 de abril de 2019. - A Diretora, Rita João de Maya Gomes Sammer.
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