Despacho 4601/2019, de 7 de Maio
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Corpo emitente:
Negócios Estrangeiros e Justiça - Gabinetes da Ministra da Justiça e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus
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Fonte: Diário da República n.º 87/2019, Série II de 2019-05-07.
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Data:
2019-05-07
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Documento na página oficial do DRE
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Concede a licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - NATO - ao especialista adjunto de Telecomunicações do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, Licenciado Armando Nuno Marques e Silva Coelho
Despacho 4601/2019
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 281.º e artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, é concedida, pela Ministra da Justiça e pela Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, ao abrigo da competência delegada por Despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, n.º 8134/2017, de 23 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro, licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - NATO (North Atlantic Treaty Organization) - ao especialista adjunto de Telecomunicações do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, Licenciado Armando Nuno Marques e Silva Coelho, por um período de 3 anos, com início a 3 de junho de 2019.
24 de abril de 2019. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
312258413
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3700642.dre.pdf .
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