NIF e designação da entidade adjudicante:
512012814 - Município de Ponta Delgada
Hasta Pública para Alienação de Imóveis
1 - ENTIDADE ALIENANTE:
Município de Ponta Delgada, pessoa coletiva n.º 512 012 814, com sede na Praça do Município, 9504-523 Ponta Delgada, com o telefone 296 304 400, fax 296 304 401 e endereço eletrónico www.cm-pontadelgada.pt
2 - OBJETO DO PROCEDIMENTO:
Hasta pública para alienação de dois imóveis, propriedade da Câmara Municipal de Ponta Delgada, através de licitação individual, ou seja, lote a lote, a saber:
Lote 1 - Terreno, com área total de 1.840 m2, situado em área de reconversão sujeita ao Plano de Pormenor dos Valados, com frente para a Canada dos Valados com cerca de 19,00 metros e de profundidade com cerca de 98,00 metros. Sito à Canada dos Valados, na freguesia da Relva; artigo matricial rústico 94, secção 016; descrição do registo predial 564/Relva. Base de licitação (valor inicial): 92.000,00 EUR (noventa e dois mil euros);
Lote 2 - Terreno, com área total de 2.280 m2, com declive moderado e acessibilidade razoáveis por via de terra batida com largura disponível para a circulação de uma viatura (acesso agrícola), situado, conforme plano diretor municipal do concelho de Ponta Delgada, em solo rural na sua categoria de espaços agrícolas, possuindo uma pequena parcela de aproximadamente de 50 m2 em solo urbano sem potencial construtivo. Sito ao Caminho Novo, na freguesia de São Vicente Ferreira, artigo matricial rústico 420, secção 002; descrição do registo predial 1653/S. Vicente Ferreira. Base de licitação (valor inicial): 16.000,00 EUR (dezasseis mil euros).
3 - DESTINATÁRIOS
Qualquer interessado pode apresentar proposta, utilizando, para o efeito, o modelo constante do anexo I ao Programa de Hasta Pública, devidamente preenchido.
4 - CONSULTA DAS PEÇAS PATENTEADAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS
4.1. - As peças do procedimento encontram-se disponíveis para consulta, nos dias úteis, entre as 8.30 horas e as 12.30 horas e entre as 13.30 horas e as 16.30 horas, na Divisão de Gestão Financeira, Subunidade Orgânica do Património, sita na Rua Aristides Moreira da Mota, n.º 79-A, 9500-054 Ponta Delgada, até ao vigésimo dia, contado, sem interrupção, após a publicação do presente procedimento.
4.2. - A cópia das peças pode ser solicitada e levantada na Loja do Munícipe - PDL Total, sita no edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça do Município, mediante o pagamento de quantia calculada nos termos da Tabela de Taxas e Licenças 2019, desde a data da publicação do presente procedimento até 48 horas antes do termo do prazo fixado para apresentação das propostas.
4.3. - É da exclusiva responsabilidade dos interessados a verificação e comparação das cópias com as peças patenteadas.
4.4. - Os interessados podem igualmente descarregar as peças da Hasta pública no sítio da internet da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
4.5. - É da exclusiva responsabilidade dos interessados a verificação e comparação das cópias com as peças patenteadas.
5 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1 - O adjudicatário provisório ou o terceiro para quem este contratou deve comprovar que tem a situação tributária e contributiva regularizada, no prazo de 10 dias a contar da data da adjudicação provisória.
5.2 - O prazo previsto no número anterior pode, por motivo devidamente justificado, ser prorrogado pelo Presidente da Câmara.
5.3 - A não comprovação da situação tributária e contributiva regularizada, por motivo imputável ao adjudicatário provisório, implica a não adjudicação do imóvel.
6 - ENTREGA DAS PROPOSTAS
As propostas são remetidas pelo correio em envelope opaco e fechado, sob registo e com aviso de receção ou entregues por mão própria, pelos concorrentes ou seus representantes, contra recibo, devendo as mesmas, em qualquer dos casos, dar entrada na Divisão de Gestão Financeira, Subunidade Orgânica do Património, sita na Rua Aristides Moreira da Mota, n.º 79-A, 9500-054 Ponta Delgada, até ao vigésimo dia, contado, sem interrupção, após a publicação do presente procedimento.
7- LOCAL, DIA E HORA DO ATO PÚBLICO
O ato público tem lugar pelas 10 horas do dia útil imediato à data limite para apresentação das propostas, no Salão Nobre do edifício dos Paços do Concelho.
A praça é dirigida pela Comissão da Hasta Pública, designada pelo Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, competindo-lhe apreciar o valor de cada licitação, bem como proceder à adjudicação.
8 - ADJUDICAÇÃO
O critério de adjudicação é o do preço mais elevado apresentado para cada lote.
A Comissão adjudica provisoriamente no ato público, preenchendo o auto de arrematação, que deve ser assinado pelos membros da Comissão e pelo adjudicatário provisório.
A decisão de adjudicação definitiva ou de não adjudicação compete ao Presidente da Câmara Municipal, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 33º do do Regime jurídico das autarquias locais , aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e conforme delegação de competências da Câmara Municipal de Ponta Delgada no seu Presidente, em reunião de câmara de 26 de outubro de 2017, devendo dela ser notificado o adjudicatário, no prazo de 30 dias a contar da adjudicação provisória.
29 de abril de 2019
Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada
José Manuel Cabral Dias Bolieiro
312259831
