Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 450,00m2, do domínio público para o domínio privado municipal, sita na Quinta da Torre, na Guarda
Carlos Alberto Chaves Monteiro, Vice-Presidente da Câmara Municipal da Guarda, torna Público que, a Assembleia Municipal da Guarda, em sessão ordinária realizada em 27 de abril de 2018, deliberou por unanimidade, mediante proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária realizada em 26 de março de 2018, em conformidade com a alínea q), do n.º 1, do artigo 25.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar a desafetação do domínio público para o domínio privado do Município da Guarda, de uma parcela de terrena a seguir identificada:
Parcela de terreno, com a área de 450,00 m2, sita no Parque Industrial da Guarda, freguesia da Guarda, que confronta a norte com o lote n.º 34 do PIG, a sul e poente com espaço público e a nascente com o lote n.º 33 do PIG.
A parcela de terreno em questão encontra-se devidamente identificada em planta, junto ao processo, o qual poderá ser consultado no Serviço de Património, da Divisão Financeira, Contratação Pública e Património do Município da Guarda, durante as horas de expediente.
Nestes termos, de acordo com o disposto no artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo podem os eventuais interessados, no prazo de 30 dias úteis a contar da data do presente edital, apresentar quaisquer reclamações relativa à referida desafetação.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicado na 2.ª série do Diário da República e num jornal local.
E eu, Rita Sofia Guerra da Cruz Teimão Figueiredo, Diretora do Departamento de Administração e Coordenação Geral. O subscrevi.
1 de abril de 2019. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal da Guarda, Carlos Alberto Chaves Monteiro.
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