Declaração de Retificação n.º 387/2019
Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 15/2016, de 16 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 21 de dezembro de 2016, declara-se que o Despacho 3692/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 3 de abril de 2019, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração das entidades emitentes, assim se retifica:
1 - No n.º 1, onde se lê:
«1 - O valor de base da componente 'S' da taxa de recursos hídricos para os sistemas de água de abastecimento público é fixado em (euro) 0,007 por m3 de água captada ou utilizada.»
deve ler-se:
«1 - O valor de base da componente 'S' da taxa de recursos hídricos para os sistemas de água de abastecimento público é fixado em (euro) 0,0071 por m3 de água captada ou utilizada.»
4 de abril de 2019. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 11 de abril de 2019. - O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
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