Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito, Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia de 19 de fevereiro de 2019, deliberou, por unanimidade aprovar a proposta de declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, e posse administrativa da parcela necessária à execução da obra do Plano de Ação de Regeneração Urbana, mais concretamente no "Eixo Urbano da Rua da Ribeirinha com a Rua do Estádio - 2.ª Fase - Requalificação Rua do Estádio", nos seguintes termos:
1 - A Declaração de Utilidade Pública da expropriação, com caráter de urgência, da parcela de terreno infra descrita, e todos os direitos a ela inerentes, designadamente servidões/passagens eventualmente existentes, que se encontrem nela inseridas, necessárias à execução do "Eixo Urbano da Rua da Ribeirinha com a Rua do Estádio - 2.ª Fase - Requalificação Rua do Estádio", com a fundamentação de facto e de direito consubstanciada na proposta, que para todos os efeitos são parte integrante da presente deliberação, e que se encontram inseridos no Plano de Ação de Regeneração Urbana, sujeita já à execução e aprovação da respetiva Operação de Reabilitação Urbana Sistemática.
2 - A Autorização de Posse Administrativa dos imóveis a expropriar, em face da fundamentada urgência, reforçada ainda pelo caráter de urgência atribuído na alínea c), n.º 3, do artigo 61.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação atual, pretendendo-se a prossecução do interesse público da execução da obra "Eixo Urbano da Rua da Ribeirinha com a Rua do Estádio - 2.ª Fase - Requalificação Rua do Estádio".
3 - A aprovação do valor de (euro) 34.091,00 (trinta e quatro mil euros e noventa e um cêntimos) relativo aos encargos a suportar com a expropriação, em conformidade com o relatório do perito avaliador.
Descrição das parcelas a expropriar
Parcela de terreno, com área de 711,00 m2, a desanexar do prédio rústico com área de 2.850,00 m2, sito no lugar de Sistos, freguesia e concelho de Paços de Ferreira, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 1733, em nome de herança indivisa aberta por óbito de Augusto Dias Leal.
A zona onde se insere o imóvel, a área de 364,00 m2 está localizada em solo rural, espaços agrícolas, área agro-florestal e a área de 347,00 m2 localizada em solo urbano, solo urbanizado, área mista nível 1, devidamente identificadas na planta de ordenamento que se anexa.
Publica-se, em anexo, a planta identificativa da parcela a expropriar.
A referida deliberação produz efeitos a partir do dia seguinte à publicação do presente edital no Diário da República, podendo o processo ser consultado na Divisão de Gestão Administrativa, desta Câmara Municipal.
Para constar e devidos efeitos, será este edital afixado nos Paços do Município, publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio institucional deste Município na internet, em www.cm-pacosdeferreira.pt
17 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito.
(ver documento original)
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