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Aviso 7447/2019, de 29 de Abril

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Sumário

Abertura do período de discussão pública do aditamento ao Regulamento de Trânsito do Município de Nelas

Texto do documento

Aviso 7447/2019

Dr. Borges da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Nelas, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 07 de janeiro, que durante o período de 30 dias úteis, a contar da publicação da presente aviso na 2.ª série do Diário da República, é submetido a consulta pública duas propostas de alteração/aditamento ao anexo referido n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento de Trânsito do Município de Nelas, proposta aprovada pela Câmara Municipal a 13 de março de 2019, relativo a um sinal H1a - Estacionamento Autorizado - com painel adicional Modelo 11d com o símbolo de Pessoas com Mobilidade Reduzida na Av. José Pinto Loureiro em Nelas (junto ao Centro Escolar) e proposta aprovada pela Câmara Municipal a 13 de janeiro de 2019 referente a um sinal H1a - Estacionamento Autorizado - com painel adicional 2 lugares para a Escola de Condução na Rua Serra da Estrela em Nelas.

Durante este período, todos os interessados poderão apresentar, por escrito, as suas sugestões, informações ou reclamações dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Nelas.

Mais se dá conhecimento que a proposta poderá ser consultada, por todos os que queiram apresentar observações ou contributos, no sítio da internet da Câmara Municipal de Nelas (www.cm-nelas.pt) estando o procedimento administrativo disponível para consulta na Unidade Orgânica de Projetos, Obras e Ambiente da Câmara Municipal de Nelas, sito na Praça do Município, em dias úteis, das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, mediante marcação prévia no Balcão Único Municipal.

3 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Nelas, Dr. Borges da Silva.

312214681

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3693789.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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