Correção Material do Plano de Pormenor do Novo Centro Terciário da Charneca de Caparica
Inês Saint-Maurice Esteves de Medeiros Victorino de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Almada, torna público, que a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 06 de fevereiro de 2019, deliberou por unanimidade, aprovar por declaração, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a Correção Material do Plano de Pormenor do Novo Centro Terciário da Charneca de Caparica.
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 122.º do RJIGT, a aprovação da deliberação foi transmitida à Assembleia Municipal e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.
Assim, e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 122.º do RJIGT, publica-se a Correção Material do Plano de Pormenor do Novo Centro Terciário da Charneca de Caparica, que incide na planta de implantação e da redação dos artigos 36.º e 45.º do regulamento.
15 de março de 2019. - A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês Saint-Maurice Esteves de Medeiros Victorino de Almeida.
Extrato das correções materiais ao Regulamento do Plano de Pormenor do Novo Centro Terciário da Charneca de Caparica
Capítulo V
Obras de urbanização
Secção II
Espaços de circulação e estadia
Artigo 36.º
Estacionamento
1 - [...]
2 - [...]
3 - O dimensionamento do estacionamento de ligeiros adota os seguintes critérios:
a) [...]
b) Terciário - 1 lugar (mínimo) e 3 lugares (máximo) por cada 100 m2 de área de construção do edifício (Ac).
c) [...]
Secção III
Infraestruturas de subsolo
Artigo 45.º
Rede de Distribuição de Gás Combustível
1 - Considera-se o interesse da alimentação de Gás Natural às Edificações existentes/a construir na área de intervenção em análise, num total de aproximadamente 822 Fogos.
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
7 - [...]
8 - [...]
9 - [...]
10 - [...]
11 - [...]
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
48883 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PImp_48883_1503_PPNCTCC_PI.jpg
612181033
