Para os devidos efeitos e nos termos do disposto dos artigos 214.º, 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se Odília Isabel da Silva Machado Ribeiro Caetano, Técnica Superior da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 34/2017 PDI, e apenso a este, o Processo Disciplinar n.º 10/2018 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 11 de abril de 2019, deliberou aprovar a Proposta n.º 213/2019 e aplicar-lhe a sanção disciplinar de suspensão de 60 (sessenta) dias, a qual começa a produzir os seus efeitos legais nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
A sanção disciplinar foi-lhe aplicada por ter violado os deveres gerais de prossecução do interesse público e de zelo, nos termos do disposto no n.º 1, e ainda das alíneas a) e e) do n.º 2 e n.os 3 e 7 do artigo 73.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da Lei.
16 de abril de 2019. - O Diretor Municipal de Recursos Humanos, João Pedro Contreiras.
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