Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho, na carreira de assistente técnica/o para o Serviço de Logística do Departamento de Administração Financeira e Patrimonial do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Estatística, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Procedimento concursal:
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Publicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei 25/2017, de 30 de maio, e dada a inexistência de reservas de recrutamento constituídas no próprio organismo, assim como junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA (enquanto ECCRC), torna-se público, de acordo com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril que, por deliberação do Conselho Diretivo do INE, I. P., de 27 de dezembro de 2018, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, para preenchimento de um posto de trabalho da categoria de assistente técnica/o, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Estatística, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Foi dado cumprimento ao procedimento prévio previsto na Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, tendo sido emitida, pela entidade gestora do sistema de valorização profissional (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA), declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, com o perfil pretendido.
Ao procedimento concursal só podem concorrer candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, que reúnam as condições expressas no presente anúncio.
2 - Local de Trabalho:
Instituto Nacional de Estatística IP, Av. António José de Almeida, Lisboa.
3 - Número de Postos de Trabalho:
1 (um).
4 - Posição remuneratória de referência:
O posicionamento remuneratório tem como referência a 1.ª posição remuneratória da carreira geral de assistente técnico, nível 5 da tabela remuneratória única (683,13(euro)). Será mantida a posição remuneratória que aufere caso esteja integrado na carreira geral de assistente técnico.
5 - Caracterização genérica dos postos de trabalho:
Participar nas atividades do Serviço de Logística, em particular nas relacionadas com:
Apoio administrativo na distribuição/recolha do correio interno;
Apoio na preparação/expedição diária do correio;
Personalização, envelopagem e expedição de inquérito;
Preparação de sala de reunião.
6 - Requisitos obrigatórios de admissão:
Requisitos gerais necessários ao exercício de funções públicas, conforme artigo 17.º da LTFP.
6.1 - Requisitos Habilitacionais:
12.º ano de escolaridade (ensino secundário).
6.2 - Perfil de competências e aptidões:
a) Motivação para o desempenho de tarefas com elevado volume de trabalho;
b) Capacidade de organização e sentido de rigor;
c) Capacidade de comunicação;
d) Excelente relacionamento interpessoal e capacidade de trabalho em equipa;
7 - Métodos de seleção:
Ao abrigo do disposto no artigo 36.º da LTFP, conjugado com os n.os 1 e 2 dos artigos 6.º e 7.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, serão aplicados os seguintes métodos de seleção:
a) 1.ª fase: Prova de Conhecimentos (PC) ou Avaliação Curricular (AC);
b) 2.ª fase: Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
7.1 - A valoração dos métodos, anteriormente referidos, será convertida numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, através da seguinte fórmula de classificação final (CF):
CF = 0,70 (PC ou AC) + 0,30 (EPS)
7.2 - A prova escrita de conhecimentos tem natureza teórica e a duração máxima de 60 minutos, com possibilidade de consulta, incidindo sobre as áreas temáticas referidas no descritivo de funções e tendo por referência a seguinte bibliografia:
Código dos Contratos Públicos (CCP) republicado através do Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de agosto;
7.3 - A Avaliação curricular será aplicada se o candidato estiver a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto trabalho em concurso, podendo este método ser afastado pelo candidato, aplicando-se nesse caso a prova de conhecimentos, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da LTFP. A (AC) incidirá especialmente sobre as funções que os candidatos têm desempenhado, visando analisar a sua qualificação, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância adquirida e da formação realizada e tipo de funções exercidas.
7.4 - Os métodos de seleção são aplicados pela ordem enunciada e têm caráter eliminatório, sendo excluídos as/os candidatas/os que não compareçam à sua realização ou que obtenham menos de 9,5 valores em qualquer uma das duas fases.
7.5 - Em situação de igualdade de valoração, aplica-se o artigo 35.º da versão atualizada da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
7.6 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do INE, I. P. e disponibilizada na sua página eletrónica em http://recrutamento.ine.pt.
7.7 - As/Os candidatas/os aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte através de e-mail com recibo de entrega da notificação, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
7.8 - De acordo com o n.º 1 do artigo 30.º da mesma portaria, as/os candidatas/os excluídos serão notificados através de e-mail com recibo de entrega da notificação para a realização da audiência de interessados.
7.9 - As atas do júri em que constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos, serão facultados aos candidatas/os sempre que por eles solicitado.
7.10 - A lista unitária de ordenação final das/os candidatas/os, após homologação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Estatística, I. P. é afixada em local visível e público das instalações do INE, I. P. e disponibilizada na sua página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, na sua redação atual.
8 - Formalização de candidaturas:
As candidaturas são obrigatoriamente formalizadas através do preenchimento online do formulário de candidatura, aprovado por Despacho 11321/2009, de 08 de maio, disponível na página eletrónica do INE, I. P., em http://recrutamento.ine.pt, devendo a/o candidata/o selecionar a referência a que se candidata (DAFP/AT/2019).
8.1 - A/O candidata/o deve fazer o upload dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
b) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) da qual conste, inequivocamente:
i) Modalidade da relação jurídica de emprego público que detém;
ii) Carreira e categoria de que é titular;
iii) Posição e nível remuneratório com indicação do correspondente valor;
iv) Tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;
v) Descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho;
c) Currículo profissional detalhado, datado e assinado;
d) Comprovativo das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;
e) A avaliação de desempenho relativa ao último período avaliativo, não superior a 3 anos.
8.2 - A não apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 determina a exclusão do procedimento, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
9 - Composição do Júri:
Presidente: Licenciado, Paulo Jorge Conceição Henriques, Diretor Adjunto do Departamento de Administração Financeira e Patrimonial.
Vogais Efetivos:
José Júlio Costa Robalo, Diretor de Serviço de Logística (que substituirá o presidente nas suas faltas e/ou impedimentos);
Licenciada, Maria Madalena Martins Norte de Oliveira, Diretora Adjunta do Departamento de Recursos Humanos.
Vogais Suplentes:
Licenciada, Maria de Fátima Neves, Diretora do Serviço Jurídico e Contencioso.
Licenciado, Jaez Ved, Técnico Superior Especialista em Estatística.
10 - Outras Informações:
Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidata/o a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
11 - Data limite das candidaturas:
10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
8 de abril de 2019. - O Presidente do Conselho Diretivo, Francisco Lima.
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