Para os devidos efeitos se torna público que por despacho da Senhora Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, datado de 10 de setembro de 2014, foi autorizado o regresso ao serviço, em 16 de setembro de 2014, ao Assistente Técnico da carreira de Assistente Técnico, José Francisco Lúcio Branco, após cessação do Acordo de Cedência de Interesse Público celebrado entre esta Câmara Municipal, a Empresa Loulé Concelho Global, EM, Unipessoal, S. A., e o referido trabalhador, com início no dia 01 de novembro de 2012, ao abrigo e nos termos do artigo 29.º da Lei 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e artigo 58.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
15 de setembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo.
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