Edital 869/2014, de 24 de Setembro
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Corpo emitente:
Município de Lajes das Flores
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Fonte: Diário da República n.º 184/2014, Série II de 2014-09-24.
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Data:
2014-09-24
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Secções desta página::
Regulamento de Organização dos Serviços Municipais
Edital 869/2014
Luís Carlos Martins Maciel, Presidente da Câmara Municipal de Lajes das Flores, em cumprimento com o disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo. 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013 de 12 de setembro, torna público que a câmara municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia 05 de junho de 2014, e a assembleia municipal de Lajes das Flores, na sessão ordinária de 30 de junho de 2014 o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais.
O Regulamento da Organização dos Serviços Municipais encontra-se disponível na página oficial da câmara municipal de Lajes das Flores, no endereço www.cmlajesdasflores.pt e entra e vigor no dia seguinte à sua aprovação pela assembleia municipal.
15 de setembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Luís Carlos Martins Maciel.
308096204
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/368973.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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