Declaração de retificação de anúncio 191/2014
Texto especifico (que se refere o nº 2 do art.º 6º da Portaria 701-A/2008)
Campos alterados:
17 - Outras Informações
As peças procedimentais não evidenciam claramente a questão da redução remuneratória tendo possibilitado a existência de diferentes interpretações, o que conduziu a que não fossem coincidentes os pressupostos utilizados pelos diferentes concorrentes para a formação do preço que apresentaram a concurso, resultando na impossibilidade de estabelecer uma eficaz comparabilidade entre elas.
Adicionalmente, e ainda no que respeita à aplicação da redução remuneratória, não é clara, ainda, a sua aplicabilidade no futuro próximo, pelo que a existência de um concurso por um elevado período de tempo, nomeadamente 3 (três) anos, conduz à existência de um elevado grau de incerteza para a formação dos preços, perfilando-se como mais adequado a redução do período de vigência a submeter a concurso.
Nesta conformidade, entende-se que as peças procedimentais não satisfazem os interesses de qualquer das partes envolvidas, porquanto alguma terá que assumir riscos e incertezas que no final de um longo período de vigência se mostram materialmente relevantes.
Pelo exposto, este Município concluiu pela necessidade de se proceder à alteração das peças procedimentais, para que todos os concorrentes formulem as mesmas expetativas e expressem a sua proposta com fundamento nos mesmos pressupostos, clarificando desta forma o concurso e assegurando a livre e transparente concorrência.
Nestes termos e de acordo com o previsto nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 79º e no n.º 2 do artigo 80º do CCP, foi por este
Município anulado o concurso em apreço, com a consequente revogação da decisão de contratar.
Autor da rectificação do anúncio:
Carla Alexandra Gonçalves Almeida (Chefe de Divisão Económica e Financeira)
408101022
ANEXO
Republicação do Anúncio de procedimento n.º 3181/2014, com ID 407886212.
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
501190082 - Município de Estarreja
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Subunidade de Aprovisionamento e de Contratação Pública/ Divisão Económica e Financeira
Endereço: Praça Francisco Barbosa
Código postal: 3864 001
Localidade: Estarreja
Telefone: 00351 234840600
Fax: 00351 234840600
Endereço Eletrónico: aprovisionamento@cm-estarreja.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Prestação de Serviços técnicos de docência na área de desporto para a Escola Municipal de Desporto do
Município de Estarreja
Descrição sucinta do objeto do contrato: Técnicos de docência na área de desporto
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 557323.20 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 80000000
Valor: 557323.20 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Complexo de Desporto e Lazer, Piscina Municipal de Avanca, Pavilhões Desportivos do Concelho de Estarreja e em toda a área do
Município de Estarreja
País: PORTUGAL
Distrito: Aveiro
Concelho: Estarreja
Código NUTS: PT161
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 36 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
Os indicados no ponto 9.1 do Programa de Procedimento
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Subunidade de Aprovisionamento e Contratação Pública do Município de Estarreja
Endereço desse serviço: Praça Francisco Barbosa
Código postal: 3864 001
Localidade: Estarreja
Telefone: 00351 234840600
Fax: 00351 234840607
Endereço Eletrónico: aprovisionamento@cm-estarreja.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VortalGov
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Gratuito
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 48 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal de Estarreja
Endereço: Praça Francisco Barbosa
Código postal: 3864 001
Localidade: Estarreja
Telefone: 00351 234840600
Fax: 00351 234840607
Endereço Eletrónico: geral@cm-estarreja.pt
Prazo de interposição do recurso: 10 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2014/06/12
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
As peças procedimentais não evidenciam claramente a questão da redução remuneratória tendo possibilitado a existência de diferentes interpretações, o que conduziu a que não fossem coincidentes os pressupostos utilizados pelos diferentes concorrentes para a formação do preço que apresentaram a concurso, resultando na impossibilidade de estabelecer uma eficaz comparabilidade entre elas.
Adicionalmente, e ainda no que respeita à aplicação da redução remuneratória, não é clara, ainda, a sua aplicabilidade no futuro próximo, pelo que a existência de um concurso por um elevado período de tempo, nomeadamente 3 (três) anos, conduz à existência de um elevado grau de incerteza para a formação dos preços, perfilando-se como mais adequado a redução do período de vigência a submeter a concurso.
Nesta conformidade, entende-se que as peças procedimentais não satisfazem os interesses de qualquer das partes envolvidas, porquanto alguma terá que assumir riscos e incertezas que no final de um longo período de vigência se mostram materialmente relevantes.
Pelo exposto, entendeu este Município pela necessidade de se proceder à alteração das peças procedimentais, para que todos os concorrentes formulem as mesmas expetativas e expressem a sua proposta com fundamento nos mesmos pressupostos, clarificando desta forma o concurso e assegurando a livre e transparente concorrência.
Nestes termos e de acordo com o previsto nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 79º e no n.º 2 do artigo 80º do CCP, foi por este
Município anulado o concurso em apreço, com a consequente revogação da decisão de contratar.
Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Carla Alexandra Gonçalves Almeida
Cargo: Chefe de Divisão Económica e Financeira
408101022
