Aviso (extrato) n.º 7127/2019

Elaboração de Plano de Urbanização para as Sete Fontes

Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga, torna público, em cumprimento e para os efeitos do disposto nos artigos 76.º e 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que a Câmara Municipal de Braga deliberou, em 25 de fevereiro de 2019, a abertura do procedimento de elaboração de Plano de Urbanização para as Sete Fontes para a área delimitada em planta anexa.

Decorre desta deliberação que este procedimento terá de estar concluído em nove meses, sem sujeição a avaliação ambiental estratégica. Toda a documentação estará disponível na página oficial do município.

O período de participação preventiva terá duração de 20 dias úteis. A formulação de sugestões e a apresentação de informações devem ser registadas pelo Balcão Único de Braga, por receção de requerimento genérico tendo como Assunto "Plano de Urbanização para as Sete Fontes" de modo presencial, por correio ou pelo correio eletrónio (sete.fontes@cm-braga.pt).

19 de março de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.

Deliberação

Ana Maria de Araújo e Silva, Coordenadora Técnica do Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos da Câmara Municipal de Braga:

Certifico, no uso de competências subdelegadas pelo Sr. Diretor Municipal de Gestão, Administração e Prospeção, em catorze de novembro de 2017, que da minuta da ata reunião ordinária pública da Câmara Municipal de Braga, realizada no dia 25 de fevereiro de 2019, com a presença da maioria dos membros, consta ter sido aprovada a seguinte deliberação: proposta de abertura do procedimento de alteração do plano diretor municipal: Do Sr. Vereador do Planeamento, do Património e da Regeneração Urbana, submetendo novamente à consideração do Executivo Municipal o processo relativo a abertura de procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal em vigor para a área delimitada na planta anexa bem como abertura de procedimento de elaboração do Plano de Urbanização para a área delimitada em planta relativa à área das Sete Fontes, cujos documentos fazem parte integrante da minuta. "Deliberado aprovar. À DSJC".

O Referido É Verdade

Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos, 14 de março de 2019. -

A Coordenadora Técnica do Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos da Câmara Municipal de Braga, Ana Maria de Araújo e Silva.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

48999 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PAinterv_48999_Planta_PU.jpg

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