Acórdão (extrato) n.º 215/2019
9 - Em face do exposto, decide-se:
a) Nada haver que obste a que a coligação constituída entre o Partido Comunista Português (PCP) e o Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), constituída com a finalidade de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de 2019, utilize a denominação «CDU - Coligação Democrática Unitária», a sigla «PCP - PEV» e o símbolo que consta do anexo ao presente acórdão, do qual faz parte integrante;
b) Determinar a anotação da referida coligação.
Lisboa, 2 de abril de 2019. - Catarina Sarmento e Castro - Pedro Machete - Maria Clara Sottomayor - Fernando Vaz Ventura - Manuel da Costa Andrade.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20190215.html?impressao=1
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