Aviso (extrato) n.º 7079/2019
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência da conclusão e homologação do procedimento concursal aberto no âmbito da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, a seguir designado de Lei PREVPAP, por aviso 3/2018, de 29/08/2018, publicitado na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE201808/1012, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico previsto no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, com efeitos a 16 de janeiro de 2019, com a trabalhadora Ana Sofia Faustinita da Silva Fonseca.
Nos termos do artigo 12.º da Lei PREVPAP, a remuneração corresponde, respetivamente, à 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Técnico e nível remuneratório 5, da tabela remuneratória única, no montante de (euro)683,13.
Nos termos do artigo 11.º da Lei PREVPAP, a trabalhadora encontra-se dispensada do período experimental.
8 de abril de 2019. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.
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