Despacho (extrato) n.º 11838/2014
Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro:
Torna-se público que, por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., e por acordo da assistente operacional Raquel Bárbara Couto Braga, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna da referida assistente operacional no mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, nos termos do disposto no artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, com efeitos a 1 de maio de 2014. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
13 de agosto de 2014. - A Diretora-Geral, Susana Antas Videira.
208095346