Aviso (extrato) n.º 6976/2019
Por meu despacho de 6 de novembro de 2017, no uso da competência delegada pelo Reitor da Universidade de Lisboa, foi autorizada após conclusão do período experimental a manutenção do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em regime de tenure, na categoria de Professor Associado do Doutor Luís Miguel Pereira Lopes, com efeitos a 1 de outubro de 2017, com vencimento correspondente ao escalão 1, índice 195 da tabela remuneratória aplicável aos docentes universitários, por força do disposto no artigo 19.º do Orçamento de Estado de 2017, aprovado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que prorroga para o ano de 2017 os efeitos de proibição de valorização remuneratória decorrentes da alínea c) do n.º 1 do artigo 38.º do Orçamento de Estado para 2015, aprovado pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.
Relatório final relativo à avaliação do período experimental do Professor Doutor Luís Miguel Pereira Lopes - Artigo 19.º do Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto - ECDU
Considerando que em face dos pareceres emitidos pelos Professores Catedráticos deste Instituto Doutores Doutor Manuel Augusto Meirinho Martins e Doutor Heitor Alberto Coelho Barras Romana e pelo Professor Catedrático da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, Doutor Miguel Pina e Cunha, nos termos do artigo 19.º do ECDU, na redação dada pelo Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto, o Conselho Científico do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, reunido a 28 de julho de 2017, aprovou por unanimidade, a manutenção do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em regime de tenure, na mesma categoria findo o período experimental, do Doutor Luís Miguel Pereira Lopes.
7 de novembro de 2017. - O Presidente do ISCSP, Prof. Cat. Manuel Meirinho.
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