Despacho (extrato) n.º 11774/2014
Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro:
Torna-se público que, por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas do Ministério das Finanças e por acordo da Assistente Técnica, Maria Alice Alves Lopes da Silva, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna da referida Assistente Técnica, no mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, nos termos do disposto no artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, com efeitos a 1 de maio de 2014. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
13 de agosto de 2014. - A Diretora-Geral, Susana Antas Videira.
208095646