Contrato (extrato) 202/2019, de 16 de Abril
Ingresso na carreira do pessoal docente do Ensino Superior Politécnico - Transição
Contrato (extrato) n.º 202/2019
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que o Mestre Paulo Jorge Pinto Soares transitou no regime de contrato de trabalho em Funções Públicas, no âmbito do processo de transição regulado pelo Decreto-Lei 207/2009 de 31 de agosto, alterado pela Lei 7/2010 de 13 de maio e nos termos nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 45/2016, de 17 de agosto, com a redação dada pela Lei 65/2017, de 09 de agosto, para a modalidade de contrato por tempo indeterminado, na categoria de Assistente no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra, com a remuneração correspondente ao escalão 2, índice 140, da tabela remuneratória do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico e ao nível remuneratório entre 36-37 da Tabela Remuneratória Única com efeitos a partir de 01 de março de 2019.
21.03.2019. - O Chefe de Divisão do Departamento de Gestão Recursos Humanos do Instituto Politécnico de Coimbra, João Maria Leitão Montezuma de Carvalho.
312213903
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3683165.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2009-08-31 -
Decreto-Lei
207/2009 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e republica-o em anexo com a redacção actual.
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2010-05-13 -
Lei
7/2010 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.
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2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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2016-08-17 -
Decreto-Lei
45/2016 -
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio
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2017-08-09 -
Lei
65/2017 -
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio
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